Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01002/04
Data do Acordão:05/04/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
Sumário:Compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa conhecer de recurso contencioso interposto, em 25-03-2003, de acto do Subdirector Geral dos Impostos, por força do ETAF, então vigente.
Nº Convencional:JSTA0005343
Nº do Documento:SA22005050401002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE SANTARÉM E LISBOA.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: