Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039563
Data do Acordão:11/10/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.C., a decisão judicial que considerou a questão que lhe era posta e entendeu que a mesma não era de apreciar, aduzindo nesse sentido razões justificativas, em tal caso, só poderá haver erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00050376
Nº do Documento:SAP19981110039563
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:COUTINHO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC39563 DE 1987/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ANEXOI.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25062 DE 1994/02/22.
AC STA PROC34940 DE 1995/06/22.
AC STAPLENO PROC19404 DE 1991/11/26.
AC STAPLENO DE 1994/04/13 IN AD N392/393 PAG1034.
AC STAPLENO DE 1994/10/25 IN AD N399 PAG339.
AC STJ DE 1994/10/26 IN AD N399 PAG350.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG143.