Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039563 |
| Data do Acordão: | 11/10/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.C., a decisão judicial que considerou a questão que lhe era posta e entendeu que a mesma não era de apreciar, aduzindo nesse sentido razões justificativas, em tal caso, só poderá haver erro de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00050376 |
| Nº do Documento: | SAP19981110039563 |
| Data de Entrada: | 03/18/1998 |
| Recorrente: | COUTINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC39563 DE 1987/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ANEXOI. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25062 DE 1994/02/22. AC STA PROC34940 DE 1995/06/22. AC STAPLENO PROC19404 DE 1991/11/26. AC STAPLENO DE 1994/04/13 IN AD N392/393 PAG1034. AC STAPLENO DE 1994/10/25 IN AD N399 PAG339. AC STJ DE 1994/10/26 IN AD N399 PAG350. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG143. |