Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004398 |
| Data do Acordão: | 04/23/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | DESAFECTAÇÃO TACITA REGULAMENTO ALCANCE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS QUESTÃO DE PROPRIEDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AGUAS RUÇAS |
| Sumário: | E da exclusiva competencia do contencioso administrativo averiguar se em determinado caso concreto houve ou não uma desafectação tacita. Tambem e da sua competencia decidir sobre o alcance da aplicação do regulamento aprovado pelo Decreto n. 31445 em relação as aguas-ruças que anteriormente corriam a ceu aberto e ate em ruas da vila. |
| Nº Convencional: | JSTA00026589 |
| Nº do Documento: | SA119550423004398 |
| Recorrente: | SOARES , ARMINDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA FLOR - PIMENTEL , LIDIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELO D 31445 DE 1941/08/04. |
| Aditamento: | |