Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXPROPRIAÇÃO
DIREITO DE REVERSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02130/04.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXPROPRIAÇÃO DIREITO DE REVERSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objetiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como foi tratada pelas instâncias questão numa matéria importante, exercício do direito de reversão na expropriação, que no caso não se reconduz ao habitualmente versado na jurisprudência que tem apreciado esta matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27042 |
| Nº do Documento: | SA12021011402130/04 |
| Data de Entrada: | 12/14/2020 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral