Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0509/13.6BELLE
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32514
Nº do Documento:SA2202407110509/13
Recorrente:BANCO 1..., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: