Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017379 |
| Data do Acordão: | 05/12/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - Desde que seja possivel reconstituir a vontade ou caminho cognoscitivo do autor do acto impugnado, este esta devidamente fundamentado, ainda que, eventualmente, aquela fundamentação seja erronea. II - Os actos discricionarios so podem ser impugnados por desvio de poder ou por erros nos pressupostos. Não se tendo assacado ao acto impugnado nenhum daqueles vicios, o recurso improcede. |
| Nº Convencional: | JSTA00004767 |
| Nº do Documento: | SA119830512017379 |
| Data de Entrada: | 03/30/1982 |
| Recorrente: | FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2382 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 B N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16056 DE 1982/10/07. AC STA PROC17129 DE 1983/01/20. AC STA PROC15512 DE 1982/02/27. |