Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0574/07
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
Sumário:O princípio do contraditório, na vertente que proíbe a decisão surpresa, não impõe ao tribunal de recurso que, antes de decidir questão proposta pelo recorrente, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, e até então não referido no processo.
Nº Convencional:JSTA00064815
Nº do Documento:SA2200801230574
Data de Entrada:06/22/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 N1 N2.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG7-PAG10.
Aditamento: