Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001349
Data do Acordão:10/24/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
CAUÇÃO DAS QUANTIAS EM DIVIDA
Sumário:Não tem de prosseguir o processo interposto para o tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00000680
Nº do Documento:SAP19631024001349
Data de Entrada:04/05/1963
Recorrente:CASTRO , MIRANDOLINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:30
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC3918.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART174.