Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03477/11.5BEPRT
Data do Acordão:05/19/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INIMPUGNABILIDADE
ACTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071465
Nº do Documento:SA12022051903477/11
Data de Entrada:11/10/2021
Recorrente:ASSOCIAÇÃO A...........
Recorrido 1:B..........E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA NORTE
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Legislação Nacional:ARTIGOS 51º, N.º 1, 53º DO CPTA
Aditamento: