Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017244
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Das decisões dos chefes das Secretarias das Camaras Municipais não cabe recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00006894
Nº do Documento:SA119820614017244
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2468
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG485.