Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012925
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO PUBLICO
CONSELHO DE GESTÃO
INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, portanto irrecorrivel contenciosamente o acto do presidente do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, que se limitou a dar execução a uma deliberação do conselho de gestão desse Instituto que e o seu orgão deliberativo, so essa deliberação assumindo aquela natureza.
Nº Convencional:JSTA00008663
Nº do Documento:SA119800313012925
Data de Entrada:03/21/1979
Recorrente:SIMÕES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1404
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS DE 1979/01/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 361/78 DE 1978/11/27 ART1 ART9 N1 A N2 ART12 N1 A N3 E.