Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012925 |
| Data do Acordão: | 03/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INSTITUTO PUBLICO CONSELHO DE GESTÃO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, portanto irrecorrivel contenciosamente o acto do presidente do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, que se limitou a dar execução a uma deliberação do conselho de gestão desse Instituto que e o seu orgão deliberativo, so essa deliberação assumindo aquela natureza. |
| Nº Convencional: | JSTA00008663 |
| Nº do Documento: | SA119800313012925 |
| Data de Entrada: | 03/21/1979 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1404 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS DE 1979/01/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 361/78 DE 1978/11/27 ART1 ART9 N1 A N2 ART12 N1 A N3 E. |