| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023187 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | GABINETE DA AREA DE SINES
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
TABELA DE EQUIVALENCIAS
LISTA NOMINATIVA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - A integração no quadro do Gabinete da Area de Sines, nos termos do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, de um agente do quadro geral de adidos ai prestando serviço como requisitado e feita segundo tabela de equivalencias organizada nos termos dos ns. 2 e 3 do art. 4 desse diploma, sendo irrelevante para tal efeito a tabela de equivalencias aprovada pela Portaria n. 221/83 de 17 de Março para fins de actualização de pensões de aposentação degradadas, nos termos do art. 7-A, do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto.
II - O despacho de aprovação de lista nominativa de integração de pessoal em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a completando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023268 |
| Nº do Documento: | SA119870312023187 |
| Data de Entrada: | 10/21/1985 |
| Recorrente: | SANTOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINIENE - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1387 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINIENE E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/05/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART2 N1 A ART3 N1 ART4 N1 N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
PORT 221/83 DE 1983/03/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17143 DE 1985/02/07.
AC STA PROC16725 DE 1985/07/11.
AC STA PROC16763 DE 1985/11/21. |
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