Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0253/10
Data do Acordão:09/21/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Ao recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA aplica-se, em caso de procedência de nulidade por ausência de especificação dos fundamentos que justifiquem a decisão, o disposto no artigo 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00066585
Nº do Documento:SA1201009210253
Data de Entrada:05/04/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:MADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B ART 726 ART731 N1 N2.
CPTA02 ART150 N3.
Aditamento: