Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0745/06
Data do Acordão:05/16/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade.
II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada.
III - Se o Tribunal tivesse julgado com violação de um princípio constitucional, tal nunca seria um vício formal da decisão mas um eventual erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00064311
Nº do Documento:SA2200705160745
Data de Entrada:06/30/2006
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 ART669 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG151 PAG153.
Aditamento: