Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0745/06 |
| Data do Acordão: | 05/16/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada. III - Se o Tribunal tivesse julgado com violação de um princípio constitucional, tal nunca seria um vício formal da decisão mas um eventual erro de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00064311 |
| Nº do Documento: | SA2200705160745 |
| Data de Entrada: | 06/30/2006 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART456 ART669 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG151 PAG153. |
| Aditamento: | |