Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006524
Data do Acordão:12/06/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:GARANTIA ADMINISTRATIVA
CULPA FUNCIONAL
CULPA PESSOAL
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A garantia administrativa destina-se a proteger apenas o facto funcional ou de serviço, e não o facto pessoal.
II - Tratando-se de poder discricionario, a decisão pela qual se concede tal privilegio so com fundamento em desvio de poder podera ser impugnada.
Nº Convencional:JSTA00024570
Nº do Documento:SA119631206006524
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:92
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG193
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINI DE 1963/02/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART82 ART282 ART412 PAR2.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART113.
LOSTA56 ART15 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/05/11 IN COL AC VXVII PAG330.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG19.