Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020187
Data do Acordão:01/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
EMOLUMENTOS.
RECEITA FISCAL.
REGISTOS E NOTARIADO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.
II - É por isso de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho ministerial que indeferiu o recurso hierárquico interposto de decisão do notário incidindo sobre reclamação formulada perante este do referido acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00049636
Nº do Documento:SA219980128020187
Data de Entrada:12/20/1995
Recorrente:AURIMOVE-UTILIDADES EQUIPAMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LDA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MJ DE 1995/09/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:......
Legislação Nacional:DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART139-140.
ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/04/17 PROC20316.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/11/06 PROC20615.; AC STA DE 1997/01/15 PROC21004.; AC STA DE 1997/05/07 PROC20317.
Aditamento: