Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015355
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 2
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 2
Sumário:A tardia apresentação da declaração modelo n. 2 a que se refere o artigo 14 do Decreto n. 40788, mas antes de cumprido o artigo 21, paragrafo 1, do Decreto n. 16733, e punida pelo artigo 48 daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00020140
Nº do Documento:SA219660427015355
Data de Entrada:10/19/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PORTELA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:D 40788 DE 1956/09/28 ART14 N2 ART23 PARUNICO ART37 B ART48 ART71.
D 42101 DE 1959/01/15.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 G.
D 43763 DE 1961/06/30 ART1.
D 16733 DE 1929/04/13 ART21 PAR1.