Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRA-ESTRUTURAS
AUTORIZAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
LEGITIMIDADE PARA O RECURSO JURISDICIONAL
II – Os interesses e valores previstos nesse preceito, que aos Municípios cabe defender, estão relacionados com a localização das estações e já não com as suas eventuais emissões nocivas cuja avaliação cabe a terceiros.
III – Quando o art. 141º, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.s 57º e 68º, n.º 2, do CPTA)
IV – Fica vencido aquele que actual, directa e efectivamente fica prejudicado pela decisão recorrida.
V – A Estradas de Portugal, que emitiu um parecer desfavorável à instalação de uma infra-estrutura de telecomunicações, que a respectiva Câmara municipal seguiu, tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que julgou procedente a acção judicial instaurada com vista à anulação de ambos os actos, quer como parte vencida, quer como entidade efectivamente prejudicada pela decisão por ser aquela a quem compete velar por uma boa e segura circulação rodoviária (preâmbulo do DL 13/71).
DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART15 ART5
CPC96 ART684 ART684-A ART864 N4
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 D
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART2
DL 151-A/2000 DE 2000/07/20 ART5
