Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006367 |
| Data do Acordão: | 12/14/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO OBRA NOVA EXCLUSÃO IMPLICITA ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Dados os termos de um despacho que deferiu um pedido de licença de construção implicarem a exclusão de determinada obra que o primitivo projecto apresentado pelo interessado abrangia, o indeferimento posterior da licença para essa obra como acto meramente confirmativo desse anterior despacho e irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00025007 |
| Nº do Documento: | SA119621214006367 |
| Data de Entrada: | 05/03/1962 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | CARVALHO , FAUSTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |