Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006367
Data do Acordão:12/14/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
OBRA NOVA
EXCLUSÃO IMPLICITA
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Dados os termos de um despacho que deferiu um pedido de licença de construção implicarem a exclusão de determinada obra que o primitivo projecto apresentado pelo interessado abrangia, o indeferimento posterior da licença para essa obra como acto meramente confirmativo desse anterior despacho e irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00025007
Nº do Documento:SA119621214006367
Data de Entrada:05/03/1962
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:CARVALHO , FAUSTINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.