Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013900
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PESSOAL DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA
VENCIMENTO
SUPLEMENTO POR COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
Sumário:A expressão "vencimentos" usada no artigo 18, n. 1, do Decreto-Lei 282/76, respeitante ao pessoal do quadro do pessoal militarizado da marinha, não abrange o "suplemento por comissão de serviço militar" criado pelo Decreto-Lei n. 251-A/78.
Nº Convencional:JSTA00007841
Nº do Documento:SA119810319013900
Data de Entrada:11/08/1979
Recorrente:RAMOS , MARIO
Recorrido 1:CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1393
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA DE 1979/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 282/76 DE 1976/04/20 ART18 N1 ART19 N1.
DL 69/76 DE 1976/01/26.
DL 251-A/78 DE 1978/08/24 ART3 N1 N3.
DL 442/75 DE 1975/08/19 ART14.
EA72 ART6 ART47 N1 B.