Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013900 |
| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PESSOAL DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA VENCIMENTO SUPLEMENTO POR COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR |
| Sumário: | A expressão "vencimentos" usada no artigo 18, n. 1, do Decreto-Lei 282/76, respeitante ao pessoal do quadro do pessoal militarizado da marinha, não abrange o "suplemento por comissão de serviço militar" criado pelo Decreto-Lei n. 251-A/78. |
| Nº Convencional: | JSTA00007841 |
| Nº do Documento: | SA119810319013900 |
| Data de Entrada: | 11/08/1979 |
| Recorrente: | RAMOS , MARIO |
| Recorrido 1: | CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA DE 1979/05/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 282/76 DE 1976/04/20 ART18 N1 ART19 N1. DL 69/76 DE 1976/01/26. DL 251-A/78 DE 1978/08/24 ART3 N1 N3. DL 442/75 DE 1975/08/19 ART14. EA72 ART6 ART47 N1 B. |