Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016491 |
| Data do Acordão: | 04/19/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES DOAÇÃO FABRICA DE IGREJA |
| Sumário: | Esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a doação feita a uma fabrica de igreja de varios predios aplicados a manter o culto divino, ao exercicio do ensino religioso e a outras actividades afins. |
| Nº Convencional: | JSTA00016406 |
| Nº do Documento: | SA219720419016491 |
| Data de Entrada: | 05/28/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE OLDRÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 268 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30. CSISD58 ART12 ART13. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL VATICANO IN DG IS 1940/07/10 ART3 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/12/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXI PAG83. AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352. AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330. AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290. |