Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016491
Data do Acordão:04/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DOAÇÃO
FABRICA DE IGREJA
Sumário:Esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a doação feita a uma fabrica de igreja de varios predios aplicados a manter o culto divino, ao exercicio do ensino religioso e a outras actividades afins.
Nº Convencional:JSTA00016406
Nº do Documento:SA219720419016491
Data de Entrada:05/28/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE OLDRÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30.
CSISD58 ART12 ART13.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO IN DG IS 1940/07/10 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/12/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXI PAG83.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.