Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020540 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ NEXO DE CAUSALIDADE VIOLAÇÃO DE LEI DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO |
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| Sumário: | ajsta- A atribuição da pensão de invalidez tem como pressuposto necessario a existencia de um nexo causal entre o serviço e a doença. II - A doença ha-de ser contraida em serviço e por motivo do seu desempenho, não bastando que este haja contribuido para o desencadear ou agravar de uma crise. III - Não enferma de violação de lei o despacho que, assentando na exigencia desse nexo, conclui, com base nos elementos do processo, que ele se não verifica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023858 |
| Nº do Documento: | SA119861104020540 |
| Data de Entrada: | 03/21/1984 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MIGUEL |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4189 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/10/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART38 ART118 N1 B N2 ART127 N1 ART128 N2. |
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Texto Integral