Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024729 |
| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE CRIAÇÃO DE LUGARES PORTARIA TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO LESIVO ACTO INOVADOR |
| Sumário: | É susceptível de recurso contencioso, como acto administrativo inovador e lesivo do interesse do administrado, o despacho de uma das autoridades intervenientes na portaria a que se refere o art. 14 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, afirmando a sua recusa de intervenção nessa portaria, por considerar ilegal o despacho de provimento definitivo exarado ao abrigo do art. 12, ns. 3, alínea a), e 7, do referido Decreto-Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00034656 |
| Nº do Documento: | SAP19920220024729 |
| Data de Entrada: | 12/19/1989 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1986/10/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N1 N3 A N7 ART14. LPTA85 ART25 N1. CONST82 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. CONST89 ART268 N4. |