Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024729
Data do Acordão:02/20/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CRIAÇÃO DE LUGARES
PORTARIA
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
ACTO INOVADOR
Sumário:É susceptível de recurso contencioso, como acto administrativo inovador e lesivo do interesse do administrado, o despacho de uma das autoridades intervenientes na portaria a que se refere o art. 14 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, afirmando a sua recusa de intervenção nessa portaria, por considerar ilegal o despacho de provimento definitivo exarado ao abrigo do art. 12, ns. 3, alínea a), e 7, do referido Decreto-Lei.
Nº Convencional:JSTA00034656
Nº do Documento:SAP19920220024729
Data de Entrada:12/19/1989
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/10/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N1 N3 A N7 ART14.
LPTA85 ART25 N1.
CONST82 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CONST89 ART268 N4.