Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL
CURSO DE FORMAÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
CASO DECIDIDO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
BOLETIM DE VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Porém, esta doutrina tem implícita dois limites essenciais: a) Por um lado, a necessidade de uma definição inovatória e voluntária, da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica concreta do administrado e não uma pura omissão e b) Por outro, a necessidade desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação.
III - A notificação não contende com a validade do acto, mas com a sua eficácia.
IV - A deficiente notificação, além de não interferir com a validade do acto, faculta ao interessado a utilização dos meios dos ns. 1 e 2 do art. 31 e art. 82 da LPTA e, consequentemente, não opera a caducidade do efeito impugnatório enquanto todos os elementos não forem levados ao seu conhecimento e, embora o acto não possa ser oposto pela Administração aos administrados como acto firme na ordem jurídica, não deixa, apesar disso, de ser imediatamente eficaz, por força do privilégio da execução prévia e do princípio da presunção da legalidade.
V - Porém, sendo os actos de processamento de ajudas de custo notificados ao recorrente, mensalmente, através do envio dos boletins de vencimento, e não tendo aquele lançado mão dos meios permitidos pelos ns. 1 e 2 do art. 31 e art. 82 da LPTA e denotando, pela intervenção que teve no recurso, perfeito conhecimento do conteúdo daqueles actos, a notificação destes, mesmo que sendo deficiente, alcançou integralmente os seus efeitos, nos termos da al. b) do n. 1 do art. 67 do CPA, pelo que não pode alegar agora tal deficiência como meio impeditivo da consolidação de tais actos na ordem jurídica, como
"caso decidido" ou "caso resolvido".
CONST89 ART268 N3 N4 ART266.
LPTA85 ART31 ART36 N1 ART82.
LOSTA56 ART18.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.
