Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027040
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
Sumário:I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de
28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49368, de
10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art. 46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Publicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Circulo.
II - O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas).
Nº Convencional:JSTA00031993
Nº do Documento:SA119900327027040
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:MONTEIRO , INACIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2540
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
CCIV66 ART9 N1 N3.
CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 V ART201 N1 C.
ETAF84 ART51 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25118 DE 1989/05/05.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27149 DE 1989/10/31.
AC STA PROC26902 DE 1989/12/12.
AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27117 DE 1989/09/26.
AC STA DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG199.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1268.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG36.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG419.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG203.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG609.
SIMÕES PATRICIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PUBLICAS 2ED PAG22.