Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
II - Mas tal normativo não permite ao contribuinte do grupo A pedir para que a matéria colectável seja calculada pelo grupo B.
III - Assim, se a administração fiscal detectar, em exame à escrita, irregularidades que, a seu ver, não impossibilitem que a determinação da matéria colectável de um contribuinte do grupo A se faça pelas regras deste grupo, não pode o contribuinte pretender que tal determinação se faça pelas regras do grupo B .
