Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015727
Data do Acordão:12/20/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO OBRIGATÓRIO
Sumário:No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de
13 de Abril de 1929, não havia lugar a recurso obrigatório em processo de recurso extraordinário quando a decisão respectiva não fosse contrária às informações oficiais.
Nº Convencional:JSTA00019784
Nº do Documento:SA219671220015727
Data de Entrada:04/21/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOLEDADE , OLGA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/12/07 ART30.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/06/14 IN AD N68 PAG1318.