Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015727 |
| Data do Acordão: | 12/20/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL RECURSO OBRIGATÓRIO |
| Sumário: | No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, não havia lugar a recurso obrigatório em processo de recurso extraordinário quando a decisão respectiva não fosse contrária às informações oficiais. |
| Nº Convencional: | JSTA00019784 |
| Nº do Documento: | SA219671220015727 |
| Data de Entrada: | 04/21/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOLEDADE , OLGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 88 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/12/07 ART30. DL 24916 DE 1935/01/10 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/06/14 IN AD N68 PAG1318. |