Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004187 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DELITO FISCAL TENTATIVA DE DESCAMINHO BAGAGEM DOLO |
| Sumário: | Desembarcada a bagagem de um passageiro de meio de transporte diferente do que utilizou e trazida por outro que não se prova ter- -se intitulado seu dono, comparecendo ambos na estancia fiscal competente para o seu desembaraço aduaneiro como tal, não se justifica perseguição criminal se ha ausencia de animo doloso ou de introdução fraudulenta no consumo. |
| Nº Convencional: | JSTA00021928 |
| Nº do Documento: | SA419650728004187 |
| Recorrente: | FERREIRA , TOMAS |
| Recorrido 1: | FRANCISCO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 17 |
| Referência Publicação 1: | AD N48 ANOIV PAG1628 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART421 ART429. |