Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01468/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA se as questões nela levantadas se não assumirem como de especial relevo jurídico ou social.
Nº Convencional:JSTA000P15324
Nº do Documento:SA12013021401468
Data de Entrada:12/19/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: