Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTOS.
PROCESSAMENTO DE ABONOS.
JUROS MORATÓRIOS.
I - O acto de processamento de vencimentos dos funcionários públicos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, visto ser ele que define a situação individual e concreta do abonado perante a Administração, pelo que se não for atempadamente sindicado se consolida na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido.
II - A revogação da decisão administrativa que negou deferimento ao pedido de pagamento de juros, devidos pelo atrasado pagamento de vencimentos, obtém-se através da interposição de recurso contencioso.
III - Não há lei ou regime especial que isente o Estado do pagamento de juros moratórios devidos pelo desatempado pagamento de vencimentos, subsídios ou quaisquer outros abonos, sendo que tais juros se encontram sujeitos ao regime geral.
IV - Não há lugar ao pagamento de juros moratórios quando, por razões de justiça e equidade, a Administração revoga um acto já consolidado e em função do novo acto é reconhecido ao Recorrente direito ao pagamento de férias e respectivo subsídio e subsídio de Natal vencidos anteriormente.
LGT96 ART43 N3 A.
CPA91 ART145 N1 N3.
