Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042537
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TELECÓPIA
PRAZO
MULTA
Sumário:I - O prazo previsto no n. 3 do art. 4 do Dec.-Lei n. 28/92, de 27/2, para a apresentação dos originais de articulados entrados no Tribunal através de Telecópia, é de natureza adjectiva.
II - Não sendo respeitado tal prazo, não aproveitará
à parte o acto praticado através de Telecópia, sendo-lhe aplicável a sanção prevista no n. 5 do mesmo preceito, sem necessidade de qualquer notificação prévia para exibição dos originais.
III - Porém, tendo o original dado entrada em juízo no primeiro dia a seguir ao termo do referido prazo, impõe-se que a secretaria proceda em conformidade com o n. 6 do art. 145 do
C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00050798
Nº do Documento:SA119990127042537
Data de Entrada:06/24/1997
Recorrente:ESYS MONTENAY E OUTRAS
Recorrido 1:RELITRATE-AMBIENTE E RECICLAGEM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3.
CPC67 ART144 N3 ART145 N6 ART150 N3.
LPTA85 ART38 N3 ART39 N1 N2 N3 B.