Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REJEIÇÃO
REQUERIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/25.9BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS REJEIÇÃO REQUERIMENTO |
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| Sumário: | Não cabe revista para reapreciação do decidido no âmbito de uma intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias em que o pedido é rejeitado por manifesta desadequação jurídica dos termos em que o requerimento é formulado se do processo não resulta a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para assegurar a melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34276 |
| Nº do Documento: | SA1202509250280/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ÍLHAVO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral