Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
RESGATE DE CONCESSÃO
PRÉ-AVISO
ANÚNCIO
CONHECIMENTO OFICIOSO
QUESTÃO NOVA
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
II - São de conhecimento oficioso as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais de meio processual utilizado.
III - Em relações a tais questões não vigora o princípio da concentração da defesa no articulado de contestação, podendo ser arguidas em fase ulterior.
IV - A idoneidade do meio processual é um pressuposto relativo ao processo e que se traduz, no essencial, na necessidade de utilizar o meio adequado para obter a protecção jurisdicional que se peticiona.
V - O juízo a formular quanto à efectiva verificação deste pressuposto passa fundamentalmente, pela análise da petição, designadamente, pela forma como nela se apresenta delineada a relação jurídico-processual.
VI - É possível intentar uma acção de simples apreciação negativa, em sede das acções sobre os contratos administrativos, previstos nos arts. 71/72 da L.P.T.A. e na alínea g) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F..
VII - O aviso ou anúncio do resgate de contrato administrativo de concessão não equivale ao resgate, antes se traduzindo em notificação antecipada feita ao concessionário da vontade de resgatar.
LPTA85 ART1 ART18 N1 ART69 N2 ART71 ART72.
CPC67 ART4 N1 A.
AC STA PROC36453 DE 1996/06/05.
AC STA PROC31215 DE 1993/02/25.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG727.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO IIV 10ED PÁG1131.
LAUBADERE E OUTROS TRAITÉ DES CONTRATS ADMINISTRATIFS 2ED TII PÁG704.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PÁG19.
TEIXEIRA DE SOUSA IN RDES XXV PÁG127-148.
