Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000099
Data do Acordão:11/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
JUROS DE DEPOSITO
NUMERARIO
RESSEGURO
Sumário:Os juros de depositos em numerario e escriturados em conta corrente pelas resseguradas, em favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, secção B, nos termos do artigo 6, n. 6, do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013877
Nº do Documento:SA219761124000099
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:983
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CCOM888 ART344 ART430.
CCI63 ART23 N3 ART26.
CICAP62 ART6 N6.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Referência a Doutrina:PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE RESSEGURO PAG218.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANCAIS.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ENTERPRISES D'ASSURANCES 2ED.
DONATI TRATTATO DEL DIRITO DELLE ASSICURAZIONI PRIVATI VIII PAG503.
EWALD KOST JURISTICHES WORTERBUCH.
ENNECEERUS LEHRBUCH REICHT SCHULDVERWALTNISSE 1950 VI PAR12.