Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045921
Data do Acordão:06/29/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO.
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:O legislador ao criar o Tribunal Central Administrativo, teve em vista retirar da competência do Supremo Tribunal Administrativo as matérias respeitantes ao contencioso de anulação elencadas no artigo 40º do ETAF mantendo-o para apreciar em via de recurso, quanto às acções da jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00054266
Nº do Documento:SAP20000629045921
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:FERREIRA , JAIME E OUTROS
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O STA E O TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/05/20.
Decisão:DECL COMPETENTE DO STA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FRUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:L 49/96 DE 1996/09/04 ART1.
ETAF85 ART40.
Aditamento: