Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010948
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PRAZO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
Sumário:I - Constitui violação do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo a revogação do despacho decorrido o prazo ai fixado.
II - Os despachos rectificativos e reclassificativos do ingresso no quadro geral de adidos proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não carecem de fundamentação expressa.
III - Não e de atender, para efeitos de ingresso naquele quadro, a promoção posterior ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, quando não tenha obedecido ao disposto no diploma organico do respectivo serviço, no inicio de funções daquele, nem respeite o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
IV - E legal a reclassificação que equipara a categoria de agente da ex-administração ultramarina a correspondente na Administração metropolitana.
Nº Convencional:JSTA00009662
Nº do Documento:SA119790118010948
Data de Entrada:10/21/1977
Recorrente:BENTO , LAURINDA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:126
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/07/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
D 46982 DE 1966/04/27.
CONST76 ART13 ART53 A ART167 M.
DLEG 3531 DE 1964/12/30.
D 45541 DE 1964/01/23 ART161 ART162.
DL 49073 DE 1969/06/21.
EFU56 ART13 PAR1 ART16 ART67.
DL 506/75 DE 1975/09/18 ART6.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART27 N1 MAPA ANEXO.
D 40709 DE 1956/07/31 MAPAI ANEXO.
D 46/75 DE 1975/01/25 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA ART5 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC11221 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/03.