Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003065
Data do Acordão:05/07/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:AUTO DE NOTICIA
ASSINATURA
NOTA DE VISITA
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:I - Não afecta a validade do auto de noticia a não assinatura do autuado, desde que se faça menção da razão da sua falta.
II - Não constitui requisito legal do auto de noticia que seja levantado no momento e no local onde e verificada a infracção.
III - A nota de visita tem por escopo indicar as circunstancias observadas e as recomendações que o visitante entender fazer ao contribuinte e, as vezes, o prazo para regularizar a situação encontrada em falta.
IV - A nota de visita e o auto de noticia são independentes.
Nº Convencional:JSTA00005733
Nº do Documento:SA219860507003065
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:SOC DE CANDEEIROS E SOMBRAS CANARIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:510
Referência Publicação 1:AD N299 ANOXXV PAG1329
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART32 N2.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART75 B ART92 PARUNICO.
CPCI63 ART108 PAR1 B PAR3 ART110 PAR3 ART116 ART117 ART124 ART126 ART127 ART128 ART135 ART138.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC CC 219 DE 1980/06/03 IN BMJ N298 PAG95.
Referência a Pareceres:P PGR 177/80 DE 1980/12/04 IN BMJ N306 PAG118.