Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000175 |
| Data do Acordão: | 11/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA PRAZO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
| Sumário: | E de manter o despacho de não indiciação de arguido acusado de manter no Pais um veiculo automovel para alem do prazo de um ano fixado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, ao abrigo do qual importara esse veiculo, por se ter provado que, na data da importação de tal facto, ainda não havia decorrido aquele prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014582 |
| Nº do Documento: | SA219741106000175 |
| Data de Entrada: | 06/27/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RAMOS , ALEXANDRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1147 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT JUIZ. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09 ART1. |