Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0168/22.5BELLE |
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| Data do Acordão: | 01/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência interposto ao abrigo do artigo 284.º do CPPT se à data em que foi proferido o acórdão recorrido ainda não estava transitado em julgado o acórdão invocado como fundamento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31832 |
| Nº do Documento: | SAP202401240168/22 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral