Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001460
Data do Acordão:11/28/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00010673
Nº do Documento:SA219791128001460
Data de Entrada:07/17/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GUERREIRO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/29/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1 N2.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1 ART312 N3.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
LOTJ77 ART40.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA E OUTROS ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG359.