Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
RUÍDO
PODER-DEVER
FISCALIZAÇÃO
MUNICÍPIO
II – Quando a ação principal visa a condenação de um Município ao exercício de poderes jurídico-administrativos de regulação e fiscalização do trânsito, o juízo sobre o fumus boni iuris deve incidir sobre a verosimilhança da violação desses poderes-deveres vinculados, sendo a ponderação de direitos fundamentais apenas um dos elementos apreciáveis, mas não o fundamento exclusivo da decisão cautelar.
III – Em sede cautelar, não é necessária a prova acústica formal nos termos do Regulamento Geral do Ruído (DL n.º 9/2007), bastando que os factos indiciariamente provados, apreciados segundo a experiência comum, revelem impactos acústicos e rodoviários suficientemente intensos e continuados para tornar plausível a procedência da ação principal e justificar a intervenção municipal.
IV – Demonstrando-se indiciariamente que a circulação diária de elevado número de veículos pesados em vias residenciais estreitas provoca ruído, privação de sono, perturbações de saúde e danos materiais, mostra-se verificado o pressuposto do fumus boni iuris quanto à alegada omissão de atuação vinculada por parte do Município.
(sumario elaborado pela relatora- art.º 663.º, n.º7 do CPC).
