Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0185/03
Data do Acordão:12/18/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
PROVA.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
AUTOVINCULAÇÃO.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Sumário:I - Um dos valores subjacentes ao procedimento passa pela necessidade de a decisão ser a expressão tão perfeita e completa quanto possível da verdade dos factos que interessam para uma adequada composição dos interesses em causa, vigorando o princípio da verdade material.
II - A transcendência da actividade probatória varia não só consoante o procedimento em causa como também dentro deste, de acordo com a factualidade que nega provar.
III - Como resulta do nº 1, do art. 87º do CPA, é admissível o recurso a todos os meios de prova admitidos em direito, assim se acolhendo o sistema do "numerus apertus" em relação aos meios de prova.
IV - O princípio acolhido no citado nº 1, do art. 87º é postulado pelo princípio do inquisitório.
V - O princípio do inquisitório a que alude o art. 56º do CPA tem de ser conciliado com a regra do nº 1 do art. 88º do CPA.
Nº Convencional:JSTA00059803
Nº do Documento:SA1200312180185
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 ART4 ART5 A G.
DN 12376/2002 DE 2002/05/09.
CPA91 ART56 ART87 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31654 DE 1999/01/14.; AC STA PROC43417 DE 1998/04/14.; AC STA PROC39429 DE 2001/07/04.; AC STA PROC32949 DE 1994/12/15.; AC STA PROC46378 DE 2002/04/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG91.
FRANCISCO GONZALEZ NAVARRO DERECHO ADMINISTRATIVO ESPANOL V2 PAG157.
P WEIL O DIREITO ADMINISTRATIVO PAG105-107.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG35-307.
MARTIN MATEO MANUAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG361.
RAFAEL ENTRENA CUESTA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO V1 5ED PAG264.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG379.
A GORDILLO TEORIA GERAL DEL DERECHO ADMINISTRATIVO PAG661.
GONZALEZ PEREZ COMENTÁRIOS A LA LEY DE PROCEDEMIENTO ADMINISTRATIVO PAG683.
Aditamento: