Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0393/02 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. DIREITO COMUNITÁRIO. ERRO DOS SERVIÇOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - Transitada em julgado a decisão judicial que anula um acto de liquidação de emolumentos registrais, por ter aplicado uma norma nacional contrária a uma Directiva comunitária, fica demonstrado o erro dos serviços, que não depende da culpa de qualquer dos seus agentes. II - O erro dos serviços faz incorrer a Administração na obrigação de pagar juros indemnizatórios, calculados sobre o quantitativo cobrado em excesso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057725 |
| Nº do Documento: | SA2200205290393 |
| Data de Entrada: | 03/07/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5. CPTRIB91 ART24. LGT98 ART43 ART55. CPPTRIB99 ART61. CONST97 ART266 N1. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART10. |
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Texto Integral