Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01047/07
Data do Acordão:01/10/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTOS
Sumário:O recurso de revista pode basear-se unicamente na violação da lei processual, não tendo tal invocação de se apresentar como acessória em relação ao desrespeito da lei substantiva.
Nº Convencional:JSTA0008648
Nº do Documento:SA12008011001047
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINEDU E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: