Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01047/07 |
| Data do Acordão: | 01/10/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTOS |
| Sumário: | O recurso de revista pode basear-se unicamente na violação da lei processual, não tendo tal invocação de se apresentar como acessória em relação ao desrespeito da lei substantiva. |
| Nº Convencional: | JSTA0008648 |
| Nº do Documento: | SA12008011001047 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINEDU E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |