Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
JANELA
II – As «janelas» a que alude o art. 73º do RGEU são as do prédio a edificar, e não as existentes num imóvel contíguo.
III – Porque na apreciação dos projectos de obras intervêm múltiplos juízos técnicos próprios do exercício da função administrativa, a ilegalidade do acto que não licenciou uma construção por causa de uma janela sita num prédio vizinho não implica que seja legalmente devido o licenciamento recusado.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
RGEU51 ART73 ART75 ART121.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART24 N1 A.
CPA91 ART133 N2 A.
CPTA02 ART71 N2 ART149 N4.
