Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
CONVOLAÇÃO.
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - E, uma vez que consubstanciam a manutenção de tal acto, integram também o objecto desta.
III - Nos termos do art. 97°, n.° 3 da LGT, deve ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”.
IV - Tal correcção ou “convolação” traduz-se na anulação dos actos que não possam ser aproveitados, quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei - art. 98°, n.°s 3 e 4 do CPPT.
V - O que tudo concretiza a aplicação dos princípios da tutela judicial efectiva, pro actione ou anti-formalista e da obtenção da justiça material.
LGT98 ART97 ART101.
LPTA85 ART43.
CPC96 ART199.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG422.
