Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013306
Data do Acordão:03/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
INÉRCIA DO RECORRENTE
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que manda aguardar o impulso processual do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 122 do Cód. das Custas Judiciais, tem conteúdo decisório susceptível de afectar a posição subjectiva daquele.
II - Não é, pois, despacho de mero expediente ou da livre discricionariedade do juiz.
III - A inércia do recorrente, não obstante aquele despacho, gera a deserção do recurso, nos termos do disposto no art. 292, n. 1 do C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00042808
Nº do Documento:SA119950309013306
Data de Entrada:06/07/1979
Recorrente:NUNES , ELVIRA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1978/11/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 N1.
CCJ62 ART122.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES RECURSOS PAG46.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG249.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG197.