Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027755 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS INFRACÇÃO DISCIPLINAR INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL PENA DE INACTIVIDADE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Não há oposição de julgados entre um acórdão que, enquadrando a conduta do recorrente na alínea h) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro (falta de assiduidade), lhe aplicou pena de escalão inferior (inactividade por um ano), e outro acórdão que, enquadrando a conduta do respectivo recorrente no n. 3 do art. 25 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho (falta de idoneidade moral), entendeu que isso inviabilizava a manutenção da relação funcional e lhe aplicou, em consequência, a pena de aposentação compulsiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033492 |
| Nº do Documento: | SAP19910711027755 |
| Data de Entrada: | 04/22/1991 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 535 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC27755 - AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/13 IN AD N343 PAG904. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B ART25 N2. EDF79 ART25 N3. EDF84 ART3 N1 N4 G ART11 N1 F ART23 N2 C ART25 N1 N3 N5 ART26 N2 H. |
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Texto Integral