Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0419/12.4BEPRT
Data do Acordão:09/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29831
Nº do Documento:SA2202209070419/12
Data de Entrada:05/24/2022
Recorrente:LIPOR - SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: