Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
PREPARO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE PESSOAL
II - Neste caso, a legitimidade de cada um dos vários requerentes depende de circunstâncias individuais próprias, pois exige-se que em relação a acada um deles se produza autonomamente o prejuízo resultante da aplicação da norma, sem embargo dos efeitos, erga omnes resultantes da declaração de ilegalidade da norma questionada.
III - Trata-se, portanto, de caso em que cada um dos requerentes tem um interesse próprio, distinto, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Tabela de Custas, por cada deles deverá ser satisfeito o respectivo preparo.
TCSTA59 ART39.
